O Projeto de Lei 1709/26 define diretrizes essenciais para o transporte turístico terrestre de passageiros utilizando automóveis compactos. Atualmente, a medida segue em avaliação na Câmara dos Deputados.
A iniciativa compreende como atividade turística de pequeno porte aquela executada por meios de transporte com capacidade de cinco a sete lugares, excluindo o condutor. A modalidade exige agendamento prévio e não se equipara a linhas regulares ou coletivas.
A autora da matéria, deputada Roberta Roma (PL-BA), aponta que o objetivo é preencher uma lacuna jurídica existente. Segundo ela, a norma fomenta o setor, impulsiona empregos e diminui a informalidade.
Regras e modalidades
Tratada como atividade privada de interesse coletivo, a prestação exigirá aval de órgãos competentes. Além disso, as empresas precisarão estar registradas no Cadastur, vinculado ao Ministério do Turismo.
O texto divide os serviços em traslados, passeios locais, eventos, pacotes e viagens para grupos. A presença de guias turísticos não será obrigatória em casos de traslados simples.
Os automóveis devem cumprir as normas do Código de Trânsito Brasileiro e ficam proibidos de atuar como transporte público ou captar clientes nas ruas.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo pelas comissões temáticas da Casa e ainda precisará passar pelo Senado.
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