Um novo recuperação judicial simplificada está em tramitação na Câmara dos Deputados com o objetivo de auxiliar empresas que possuem dívidas de até mil salários-mínimos, o equivalente a R$ 1,6 milhão. A proposta, que visa atender negócios com até 40 credores e funcionamento superior a seis meses, pretende desburocratizar o processo de reestruturação financeira no país.
O texto estabelece que um novo pedido de recuperação sob este formato só poderá ser protocolado após um intervalo de dois anos do encerramento de um processo anterior. Para facilitar o acesso, o projeto permite que o pagamento das custas judiciais seja efetuado apenas ao final do trâmite, aliviando o fluxo de caixa imediato das companhias em crise.
Modelo de plano e mediação
As empresas poderão utilizar modelos sugeridos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou elaborar seus próprios planos, incluindo descontos e prazos de carência. Caso o plano enfrente resistências, o juiz deverá promover uma conciliação obrigatória de até 120 dias antes de decretar qualquer falência, garantindo uma última chance de negociação entre as partes.
O deputado licenciado Ilacir Bicalho, autor da proposta, destaca que os custos processuais atuais e a complexidade documental impedem que pequenos negócios utilizem os mecanismos de proteção existentes. Segundo ele, é urgente oferecer instrumentos mais céleres e acessíveis para evitar o fechamento de empresas.
Categorização de credores
Para organizar as negociações, o projeto divide os credores em cinco grupos, incluindo trabalhadores, detentores de garantias reais e credores de pequena quantia, estes últimos com teto de 20 salários mínimos. A proposta segue para análise das comissões de Indústria, Comércio e Serviços e de Constituição e Justiça. Caso não haja recurso, o texto avança para o Senado.
Se a mediação falhar, o processo seguirá as normas gerais estabelecidas pela Lei de Recuperação Judicial e Falências. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.
