O Projeto de Lei 2977/26 propõe a criação da Política Nacional de tecnologia assistiva e de mobilidade inclusiva, visando aprimorar a autonomia, a inserção no mercado de trabalho e o deslocamento de pessoas com deficiência. A iniciativa, que está atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, busca integrar recursos, produtos e estratégias que garantam a independência desse público.
A proposta prevê alterações no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), obrigando municípios a estabelecerem Observatórios de Mobilidade Inclusiva. Esses órgãos serão responsáveis por monitorar rotas acessíveis e gerar dados estratégicos para orientar investimentos em infraestrutura urbana.
Fomento e inclusão
Além da infraestrutura, o texto altera a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/15) para estimular o setor privado. O objetivo é incentivar a adaptação de ambientes laborais e a capacitação de equipes, combatendo práticas capacitistas. A deputada Renata Abreu, autora do projeto, destaca que a medida é essencial para promover uma maior consciência social sobre a importância da inclusão.
Principais diretrizes
Entre os objetivos centrais estão a facilitação do acesso a crédito especializado, a desburocratização de importações de dispositivos e o estímulo à pesquisa e produção nacional. A política também visa ampliar a oferta de serviços de reabilitação profissional e incluir novos recursos no rol de distribuição do SUS.
A implementação ocorrerá por meio de planos quadrienais com avaliações bianuais. A participação ativa das pessoas com deficiência na construção dessas políticas é garantida pelo texto. O projeto seguirá para análise conclusiva nas comissões temáticas da Câmara antes de ser enviado ao Senado.
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