O Projeto de Lei 3317/26, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, busca incluir sequelas neurológicas limitantes permanentes entre as condições que garantem a isenção do Imposto de Renda sobre aposentadorias.
De acordo com o texto, o benefício fiscal será concedido mediante a apresentação de laudo médico especializado. A medida também poderá abranger sequelas decorrentes de enfermidades contraídas após a concessão da aposentadoria.
O autor da proposta, deputado Dr. Frederico (PL-MG), destaca que a alteração legislativa visa equiparar o tratamento tributário à gravidade real dos impactos dessas condições na saúde dos cidadãos.
A iniciativa modifica a Lei 7.713/88. Atualmente, a norma já contempla a dispensa do tributo para aposentados e militares reformados que enfrentam enfermidades graves, como câncer, mal de Parkinson e paralisia irreversível.
Segundo o parlamentar, quadros neurológicos frequentemente geram perdas de mobilidade, fala, memória e controle emocional. Tais limitações exigem suporte médico contínuo, elevando significativamente os gastos familiares com saúde.
Em relação ao trâmite legislativo, a proposta será avaliada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para entrar em vigor, o texto ainda precisa passar pela aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
