Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados estabelece novas regras para a cobrança de dívida trabalhista, vedando a responsabilização de companhias que não integraram a fase inicial do processo judicial. A iniciativa modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para disciplinar a inclusão de terceiros.
Conforme o texto, a responsabilização de empresas ausentes no início da ação só será permitida em situações específicas.
Isso inclui a integração ao mesmo grupo econômico, a ocorrência de sucessão empresarial ou a comprovação de abuso da personalidade jurídica.
O objetivo é impedir que organizações sejam penalizadas na fase de execução sem o direito prévio de defesa.
O autor da matéria, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), pontua que a diretriz alinha-se a um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo o parlamentar, a mudança confere maior previsibilidade e segurança jurídica às disputas judiciais.
O texto ainda passará pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo.
Para entrar em vigor, a proposta precisará do aval da Câmara e do Senado Federal.
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