O Projeto de Lei 3066/26 propõe mudanças significativas na Lei da Liberdade Econômica para reduzir a burocracia e ampliar a integração digital entre órgãos governamentais. Em tramitação na Câmara dos Deputados, o texto veda a exigência de documentos que já constem em bancos de dados oficiais, forçando o compartilhamento ágil dessas informações entre instituições.
A iniciativa, de autoria do deputado Josenildo (PDT-AP), busca mitigar o chamado "custo Brasil". O parlamentar defende que a digitalização de processos e a interoperabilidade entre sistemas são fundamentais para aumentar a eficiência estatal e diminuir gastos operacionais para o empreendedor.
Ambiente de testes e licenciamento
O projeto institui um sistema nacional de sandbox regulatório, permitindo que novos negócios operem em caráter experimental sob regras flexíveis. Atualmente, esse modelo é restrito a setores específicos, como o financeiro.
Outro ponto central é a previsão de aprovação automática de licenças caso o poder público não responda às solicitações dentro de um prazo estabelecido. A medida visa destravar investimentos que hoje dependem da morosidade administrativa.
Padronização e ranking
Para atividades de baixo risco, a proposta define um padrão nacional unificado. Estados e municípios só poderão impor exigências adicionais mediante comprovação técnica de risco.
Além disso, será criado o Ranking Nacional de Modernização Econômica, que avaliará o desempenho de entes federativos com base na agilidade para abertura de empresas e na digitalização de seus serviços.
A matéria segue para análise conclusiva nas comissões de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
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