O Projeto de Lei 2443/26 em tramitação na Câmara dos Deputados propõe modificar a Lei 13.756/18 para inserir o pagamento de reparações financeiras pelo Fundo Nacional de Segurança Pública.
A iniciativa visa beneficiar cidadãos atingidos pela criminalidade. Além disso, abrange os agentes de segurança que sofram acidentes, fiquem permanentemente incapacitados ou venham a falecer no cumprimento do dever, estendendo o amparo aos familiares.
Autor da matéria, o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) aponta que a alteração corrige uma falha social e humanitária na aplicação das verbas federais.
Conforme pontua o parlamentar, são recorrentes os óbitos em confrontos, vítimas de ações criminosas e casos de agentes incapacitados de forma permanente.
Atualmente, os afetados enfrentam longas demandas judiciais para obter alguma compensação financeira básica. O texto tramita em caráter conclusivo pelas comissões temáticas da Casa antes de seguir para o Senado.
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