O Projeto de Lei 1516/26 estabelece diretrizes rígidas para a guarda, o acesso e o compartilhamento de dados pessoais apreendidos durante operações policiais e investigações criminais na Câmara dos Deputados.
A iniciativa visa coibir vazamentos e blindar a privacidade de investigados e terceiros. A matéria modifica o Código de Processo Penal, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação (LAI).
Segundo o autor, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), a medida reage a falhas práticas na custódia de provas sensíveis, evidenciadas por episódios de exposição de conversas íntimas.
Separação e descarte de arquivos
Antes de qualquer repasse a comissões ou órgãos externos, a polícia precisará isolar tecnicamente os arquivos irrelevantes ou de cunho estritamente pessoal. A tarefa deve ocorrer em até cinco dias úteis com aval da Justiça.
Se o Judiciário constatar a irrelevância do conteúdo, os itens serão devolvidos ao dono ou destruídos em um prazo limite de 180 dias.
Salas-cofre e sanções
O texto obriga o armazenamento do material em cofres digitais com criptografia ou salas-cofre físicas. Todas as ações passarão por rastreamento eletrônico auditável.
Cópia integral ou acesso livre sem ordem judicial ficam proibidos. Vazamentos acarretarão punições administrativas, civis e penais, incluindo multas e demissão.
Tramitação
A proposta passará por comissões temáticas em caráter conclusivo antes de seguir para o Senado.
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