O seguro de vida e de integridade física não poderá ter o pagamento de indenizações negado apenas devido a atos de imprudência, negligência ou imperícia do segurado, conforme estabelece o Projeto de Lei 3353/26.
A proposta atualmente em análise na Câmara dos Deputados altera a regulamentação vigente sobre os contratos de seguro por meio da Lei 15.040/24.
Pela regra atual, mesmo quando ocorre um agravamento relevante do risco, as seguradoras possuem apenas o direito de cobrar a diferença do valor do prêmio.
O deputado Jonas Donizette (PSB-SP), autor da iniciativa, apontou que diversas famílias enfrentam negativas de pagamento sob a justificativa de que o segurado teria agravado o risco do contrato.
Tais negativas costumam ocorrer após acidentes motivados por algum tipo de descuido. Para o parlamentar, excluir a cobertura nesses cenários esvazia a proteção econômica destinada aos beneficiários.
O autor ressalta ainda que a medida apenas consolida na legislação um entendimento que já é aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Próximos passos na Câmara
O texto passará pela análise conclusiva das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que possa virar lei efetiva, a proposta precisa receber a aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado.
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