O Projeto de Lei 3242/26, de autoria da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), visa tornar obrigatória a integração entre órgãos públicos no atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A medida busca eliminar as falhas de comunicação entre postos de saúde, escolas, delegacias e assistência social, garantindo uma rede de proteção coesa.
Atualmente, a fragmentação das respostas estatais força a vítima a repetir relatos traumáticos em diferentes instâncias, fenômeno conhecido como revitimização. A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, altera marcos legais importantes, como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), a Lei Henry Borel e a Lei da Escuta Protegida.
Distribuição de responsabilidades
O texto estabelece deveres específicos para cada setor:
Saúde (SUS): As unidades devem assegurar tratamento contínuo, mantendo registros compartilhados sob sigilo. Segurança Pública: Delegacias ficam obrigadas a comunicar o registro da ocorrência aos órgãos de proteção. Assistência Social (Suas): Prioridade de atendimento no Creas para a criança e sua família. Educação: Escolas devem implementar protocolos e treinar funcionários para identificar abusos e realizar encaminhamentos seguros.
A parlamentar justifica a urgência citando dados da Fundação Abrinq, que apontam que as notificações de violência sexual contra menores triplicaram na última década, atingindo cerca de 60 mil casos em 2025. O projeto segue para análise conclusiva nas comissões temáticas da Casa antes de seguir para o Senado.
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