A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1240/26, que torna obrigatório o uso de GPS ou tecnologia similar em veículos de transporte escolar em todo o país. O objetivo da medida é reforçar a segurança das crianças durante os trajetos diários.
De autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), o texto estabelece que os prestadores de serviço disponibilizem aos pais, responsáveis e instituições de ensino o monitoramento em tempo real do percurso, realizado por meio de aplicativo ou plataforma digital.
A presença do equipamento de rastreamento passará a ser requisito indispensável para a concessão e renovação da licença do veículo. Além disso, as informações de localização e o histórico de rotas deverão permanecer armazenados por um período mínimo de 90 dias.
Prazos e penalidades
Para as empresas e motoristas que já atuam na área, o texto concede um prazo de adequação de até 180 dias após a sanção da nova lei. Quem descumprir as exigências estará sujeito a sanções que variam de advertência e multa administrativa até a suspensão ou cassação do registro de operação.
A proposta também contempla mecanismos de incentivo e financiamento federal para auxiliar microempreendedores individuais (MEIs), condutores autônomos e pequenas empresas na modernização de suas frotas.
Tramitação na Câmara
O projeto tramita em caráter conclusivo e passará pela avaliação das comissões de Educação; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso seja aprovado pela Câmara e pelo Senado, o texto seguirá para sanção presidencial.
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