O desconto indevido em folhas de pagamento, aposentadorias e pensões passa a ser tratado como crime caso o Projeto de Lei 3312/26 seja aprovado. A proposta atualmente em análise na Câmara dos Deputados busca endurecer o combate a esse tipo de prática ilícita.
Conforme o texto da matéria, o responsável por obter vantagem ilícita mediante a cobrança não autorizada sofrerá pena de reclusão de quatro a oito anos, além do pagamento de multa.
A punição poderá ser ampliada de um terço até o dobro caso a infração utilize empresas, sindicatos, associações ou plataformas digitais para simular legalidade.
Proteção à renda
A iniciativa modifica o Código Penal, a Lei de Combate ao Crime Organizado e a Lei de Lavagem de Dinheiro para enrijecer o enfrentamento à conduta.
Autor da proposta, o deputado Fred Linhares (Republicanos-DF) pontuou que os descontos irregulares costumam passar despercebidos rapidamente por ocorrerem de forma automática e em valores menores.
O parlamentar destacou que atacar a renda básica de uma pessoa afeta diretamente a sua dignidade e o sustento familiar.
Próximos passos
A proposta seguirá para avaliação nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir ao Plenário.
Para entrar em vigor, o texto precisa receber o aval tanto da Câmara quanto do Senado.
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