A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3194/26, que cria um programa nacional focado na modernização e salvaguarda da pesca artesanal continental. A medida visa reestruturar a cadeia produtiva e garantir melhores condições de trabalho aos pescadores de água doce em todo o país.
Inovações e desburocratização no setor
Entre as principais diretrizes, a proposta institui a Guia Eletrônica de Transporte de Pescado Artesanal (GTPA) para rastrear o escoamento, além do Selo Sanitário Simplificado da Pesca Artesanal (SSA-PA). O projeto também viabiliza entrepostos municipais para armazenamento e cria um mecanismo de lastro de crédito voltado aos trabalhadores.
Para fundamentar as mudanças, o texto altera a Lei 11.959/09, que estabelece a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca. A meta do chamado Propesca-Infra é implantar, recuperar e modernizar a infraestrutura física nas comunidades ribeirinhas e municipais.
Acesso a mercados e compras públicas
A regulamentação prevê que o pescado artesanal tenha inserção garantida em compras governamentais. A ideia é direcionar a produção para iniciativas socioambientais relevantes, como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
Segundo o autor da proposta, deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), a iniciativa repara uma dívida histórica com os trabalhadores do Norte do país. O parlamentar ressaltou a importância de ofertar infraestrutura municipal de cadeia fria e regras sanitárias adequadas à realidade amazônica, além de reservar 30% das aquisições públicas para a atividade e combater a figura do atravessador.
Tramitação na Câmara
O projeto tramita em caráter conclusivo e passará por análise nas comissões de Viação e Transportes; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para entrar em vigor, a matéria precisa ser aprovada pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.
