O Projeto de Lei 1421/26 restringe redes sociais e plataformas digitais de aplicarem recursos visuais ou algoritmos voltados a prender a atenção das pessoas de forma artificial, opaca ou abusiva. A proposta tramita atualmente na Câmara dos Deputados.
O texto modifica o Marco Civil da Internet para estabelecer diretrizes claras de governança algorítmica e responsabilização das empresas provedoras de serviços.
Entre as condutas proibidas estão ferramentas que estimulam o consumo compulsivo. Exemplos disso são a rolagem infinita, alertas constantes e a reprodução automática de vídeos em sequência.
A iniciativa também veda os chamados padrões enganosos de interface (dark patterns), que dificultam que o usuário pare de usar o serviço ou altere suas configurações de privacidade.
Outro foco da medida é impedir o uso opaco de dados pessoais com o objetivo de distorcer o debate público e interferir no processo eleitoral.
Uso abusivo
“O que se pretende vedar é o uso abusivo, opaco e economicamente orientado desses recursos para retenção artificial de atenção, exploração de vulnerabilidades, microdirecionamento não transparente e amplificação de riscos sociais”, destacou a deputada Natália Bonavides (PT-RN), autora do projeto.
Se houver descumprimento das regras, as empresas sofrerão punições. As penalidades vão desde advertência e bloqueio de recursos até multa de até 2% do faturamento no Brasil, limitada a R$ 50 milhões por infração.
Próximos passos
A matéria passará por análise em caráter conclusivo pelas comissões de Comunicação; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para entrar em vigor, a proposta precisa receber o aval tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.
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