O Projeto de Lei 3332/26 institui a Política Nacional de Capacitação em Inovação Tecnológica para a rastreabilidade bovina individual (PNCIT). A iniciativa busca auxiliar agricultores familiares e pequenos produtores rurais na adaptação ao novo modelo de controle do gado, estando atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados.
Esse sistema opera de forma semelhante a um documento de identidade para cada animal, registrando toda a trajetória desde o nascimento até o momento do abate.
A implementação ocorrerá de maneira progressiva, dividida em cinco fases distintas.
As etapas compreendem o levantamento cadastral, a formação de profissionais, o treinamento dos criadores, o suporte financeiro e tecnológico, e a consolidação do processo nas propriedades.
Conforme a proposta, o governo federal definirá regras para custear, de forma integral ou parcial, os equipamentos de identificação eletrônica para criadores em vulnerabilidade.
A atenção será voltada prioritariamente para mulheres do campo e produtores situados na região da Amazônia Legal ou com limitações de suporte técnico.
A medida atua em conjunto com a portaria federal de 2025 que criou o Plano Nacional de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos (PNIB), responsável por fixar prazos para a obrigatoriedade do rastreio em todo o país.
O deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO), autor da matéria, pontua que exigências internacionais, como as da União Europeia, cobram o rastreio, mas a transição impõe barreiras financeiras e de conectividade para o setor de menor escala.
“Deixar para trás os agricultores familiares e pequenos produtores rurais na transição para a rastreabilidade significaria excluir milhares de famílias do mercado formal de carne bovina e comprometer os compromissos internacionais do Brasil em sustentabilidade”, argumenta o parlamentar.
Próximos passos
A proposta passará por análise conclusiva nas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto ainda precisará de aval do Senado Federal.
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