O Projeto de Lei 3039/26 estabelece um marco regulatório inédito para o Programa de Garantia de Preços para a agricultura familiar (PGPAF). A iniciativa busca blindar a renda dos produtores vinculados ao Pronaf, garantindo maior estabilidade econômica para quem produz no campo brasileiro.
Atualmente regulamentado pelo Decreto 5.996/06, o programa concede bônus de desconto em financiamentos quando os valores de mercado caem abaixo do preço de garantia.
“A proposição busca fortalecer o PGPAF por meio de base legal específica, conferindo-lhe maior segurança jurídica, estabilidade institucional e legitimidade democrática”, destaca o autor, deputado Pezenti (MDB-SC).
Cálculo e novas regras
Pelo texto, o preço de garantia será estipulado com base no custo variável de produção. A variação pode ser de até 10%, sem ultrapassar para menos o preço mínimo oficial do governo federal.
Uma inovação importante permite que o comitê gestor defina valores mínimos de bônus por hectare. A mudança corrige distorções do modelo atual, que utiliza limites por CPF sem ponderar a área cultivada.
Gestão e tramitação
A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) continuará prestando suporte técnico na apuração de preços e custos, enquanto o Conselho Monetário Nacional (CMN) definirá os limites operacionais.
A concessão do bônus depende de recursos da União. Caso faltem verbas, produtores de menor renda e regiões vulneráveis terão prioridade no atendimento.
A proposta segue em caráter conclusivo pelas comissões da Câmara dos Deputados antes de seguir para o Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.
