O projeto de lei 3340/26 estabelece a criação da carteira nacional do cuidador familiar atípico (CCFA). O documento oficial de identificação é voltado para quem assume, de maneira permanente, a responsabilidade de cuidar de indivíduos com deficiência, transtorno do espectro autista, doenças raras ou outras condições de saúde incapacitantes no Brasil.
De acordo com o texto da proposta, a carteira terá validade em todo o território nacional e poderá ser emitida tanto em formato físico quanto digital. O documento contará com fé pública perante órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal.
Poderão solicitar a identificação pais, tutores, guardiões, curadores, avós, irmãos ou outros familiares que comprovem o exercício efetivo do cuidado principal. A proposta também autoriza a emissão de mais de um documento por pessoa assistida caso haja corresponsabilidade nas tarefas diárias.
Exigências e facilidades
O projeto proíbe a cobrança de documentos já disponíveis em bases públicas. Para condições permanentes, a validade da carteira será indeterminada, com um prazo mínimo estabelecido de cinco anos. Além disso, fica vedada a exigência de renovação periódica de laudos médicos para quadros irreversíveis.
Atendimento prioritário e apoio
Os titulares do documento terão direito a atendimento prioritário em órgãos públicos e em unidades do Sistema Único de Saúde (SUS), desde que estejam acompanhando ou representando a pessoa assistida. A medida visa simplificar procedimentos administrativos e o acesso a serviços essenciais.
A União, em parceria com estados e municípios, deverá promover programas de suporte psicológico, orientação jurídica e capacitação para os cuidadores. A iniciativa também contempla ações para conciliar o trabalho com o cuidado familiar continuado.
A autora da proposta, deputada Carla Dickson, destacou que a ausência de um documento oficial gera barreiras diárias em unidades de saúde e escolas. O objetivo é conferir segurança jurídica sem criar novas despesas obrigatórias de caráter continuado.
Próximos passos
A matéria tramita em caráter conclusivo e passará por análises em comissões da Câmara dos Deputados antes de seguir para votação no Senado.
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