O Projeto de Lei 2979/26 institui o Programa Nacional de Regularização Ambiental e Fundiária Simplificada, conhecido como CAR Expresso. A iniciativa em tramitação na Câmara dos Deputados altera o Código Florestal para acelerar a validação de imóveis rurais.
A proposta prioriza pequenos e médios produtores. O processo usará cruzamento de dados geoespaciais e sensoriamento remoto, dispensando vistorias presenciais, salvo em caso de inconsistências.
Se o órgão competente não responder em 180 dias para pequenos produtores ou 240 dias para médios, o cadastro poderá receber validação automática. Haverá também a opção de declaração de responsabilidade.
O sistema integrará cartórios, bases da Receita Federal e órgãos ambientais por meio de uma plataforma digital unificada. Produtores regularizados terão facilidade no acesso a crédito e abatimento de multas.
O autor da proposta, deputado José Medeiros (PL-MT), aponta que a lentidão na análise dos cadastros paralisa o setor. O texto segue em análise pelas comissões temáticas da Casa.
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