A Câmara dos Deputados analisa uma proposta legislativa que define em 15 dias o prazo legal para o devedor contestar dívida na Justiça. O Projeto de Lei 3347/26 altera o Código de Processo Civil (CPC) especificamente em processos que envolvem penhora, avaliação de bens ou depósito de garantia judicial.
Atualmente, a legislação processual brasileira impõe que a pessoa cobrada declare de forma imediata o montante que considera devido. Para isso, o devedor precisa apresentar de pronto um demonstrativo analítico e devidamente atualizado de todos os cálculos pertinentes.
Equilíbrio processual e ampla defesa
De acordo com o autor do texto, o deputado Jonas Donizette (PSB-SP), a flexibilização confere maior isonomia à tramitação jurídica. O parlamentar ressaltou que a medida consolida o contraditório substancial e a ampla defesa, sem comprometer a efetividade da execução.
Donizette argumentou ainda que a alteração tende a reduzir impugnações genéricas, nulidades processuais e debates desnecessários, proporcionando maior segurança jurídica para os envolvidos e para o próprio Poder Judiciário.
Tramitação no Congresso
A matéria tramita em caráter conclusivo e passará pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se converter efetivamente em lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pelos deputados quanto pelo Senado Federal.
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