A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3343/26, que propõe incentivos tributários para instituições privadas de ensino e empresas que auxiliarem estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus responsáveis. A medida visa criar reservas de vagas escolares com apoio especializado e estimular a contratação de pais ou mães no período de contraturno escolar.
Benefícios tributários e apoio escolar
Segundo o texto, estabelecimentos de ensino privados e empregadores poderão contar com deduções, compensações e isenções de impostos federais, como IRPJ, PIS/Pasep, Cofins e CSLL. Em contrapartida, as escolas devem oferecer adaptações necessárias e suporte especializado aos estudantes, além de uniforme, transporte e refeições gratuitas para famílias de baixa renda.
A legislação também autoriza o custeio de bolsas de estudo pelo poder público e o acesso a auxílios financeiros amparados pela Lei 14.818/24.
Inclusão no mercado de trabalho
Para as empresas participantes, exige-se a contratação do responsável mediante laudo médico e comprovante de vulnerabilidade econômica do dependente. Companhias e colégios podem atuar em conjunto por meio de parcerias e linhas de crédito. Além disso, contratantes que mantiverem as metas de inclusão por 12 meses terão prioridade no desempate de licitações públicas.
Impacto financeiro e autonomia das mães
O autor do projeto, deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), destaca que os custos do tratamento de pessoas com autismo pesam no orçamento familiar. De acordo com o parlamentar, a rotina de cuidados intensos frequentemente afasta as mães de empregos formais, tornando essencial a oferta de vagas adaptadas para devolver autonomia e dignidade a essas mulheres.
Dados do Mapa Autismo Brasil indicam que 92,4% dos cuidadores são mulheres e 30% estão fora do mercado de trabalho. No Brasil, estimativas do Censo apontam que cerca de 2,4 milhões de pessoas possuem o diagnóstico de autismo.
Próximos passos na Câmara
A matéria tramitará nas comissões de Educação, Trabalho, Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Finanças e Tributação, e CCJ. Para virar lei, necessita da aprovação da Câmara e do Senado.
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