O Projeto de Lei 2984/26 institui o Programa de Acordos de Indenização por Mineração em Desconformidade, viabilizando negociações em processos judiciais que exigem ressarcimento à União por mineração irregular. A iniciativa, que abrange inclusive processos com decisão definitiva, tramita atualmente na Câmara dos Deputados.
A fórmula de cálculo do acordo baseia-se na Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFem) aplicada sobre o volume comercializado. A proposta estabelece um multiplicador de cinco vezes para quitação imediata e de dez vezes para parcelamentos em até 60 meses.
Caso o extrator já tenha quitado a CFem referente à atividade clandestina, haverá o abatimento do montante. A correção monetária seguirá os índices da taxa Selic.
Mudança nos critérios de cobrança
Atualmente, as decisões judiciais de reparação costumam adotar o valor de mercado do minério retirado como base para a indenização estatal. O texto em análise altera essa dinâmica.
Além do valor principal, os responsáveis deverão quitar uma compensação ambiental de 10% sobre o montante apurado. Os recursos serão destinados a fundos ambientais, unidades de conservação locais ou para a Agência Nacional de Mineração (ANM).
Justificativa e tramitação
O autor da proposta, deputado Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES), argumenta que as cobranças atuais baseadas no valor de mercado ameaçam a sobrevivência financeira de empresas legítimas no interior do país.
A proposta passará por análise conclusiva nas comissões de Minas e Energia, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Senado.
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