Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1797/26 visa aumentar o controle sobre o uso de recursos públicos ao tornar obrigatória a divulgação ativa de relatórios de monitoramento de parcerias com o poder público.
A medida estipula o prazo de até um ano para que as organizações da sociedade civil apresentem a prestação final de contas após o encerramento da parceria. Em seguida, o órgão público terá o mesmo período de um ano para emitir a manifestação conclusiva.
Alterações na legislação e LGPD
O texto modifica a Lei 13.019/14, determinando que a publicidade dos relatórios ocorra em locais de fácil acesso ao cidadão, respeitando as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Autor da proposta, o deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) destaca que a meta é expandir o controle sobre o dinheiro público. “A transparência, nesses casos, não é apenas uma exigência legal, é uma obrigação”, defendeu o parlamentar na justificativa.
Tramitação na Câmara
O projeto tramita em caráter conclusivo e passará pela avaliação das comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e também pelo Senado Federal.
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