O Projeto de Lei 1219/26, que tramita na Câmara dos Deputados, determina que a nomeação de dirigentes para as agências reguladoras passe a ser antecedida por um processo público de pré-seleção, resultando na formação de uma lista tríplice.
A iniciativa pretende modificar a Lei 9.986/00, modernizando a gestão de recursos humanos nesses órgãos estratégicos do governo.
Pelo texto, a seleção envolverá análise curricular e entrevistas realizadas por um comitê especializado. Cabe ao presidente da República selecionar os indicados a partir desse grupo, que ainda passarão por sabatina no Senado.
O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), autor da matéria, defende que a medida garante maior legitimidade técnica aos escolhidos sem retirar a prerrogativa de indicação do Poder Executivo.
Novas regras para perda de mandato
O texto também define critérios rigorosos para a destituição dos diretores. Entre as novas hipóteses estão o desempenho insuficiente de forma recorrente e o descumprimento injustificado das funções institucionais.
Nessas situações específicas, a destituição dependerá de deliberação do Senado, acionada pelo presidente da República. Outras causas incluem renúncia, condenações judiciais, enfermidade incapacitante e quebra de vedações legais.
Próximas etapas no Congresso
A proposta segue para análise conclusiva nas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para entrar em vigor, o texto precisa receber o aval tanto da Câmara quanto do Senado Federal.
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