O Pró-Conseg, criado pelo Projeto de Lei 2579/26, estabelece um programa nacional que autoriza cidadãos e empresas a abaterem do Imposto de Renda valores doados para conselhos comunitários de segurança no Brasil.
Em trâmite na Câmara dos Deputados, a iniciativa tem como foco principal estimular o policiamento preventivo, combater a violência e estreitar os laços entre a sociedade civil e os órgãos policiais.
Conforme a regra proposta, contribuintes pessoas físicas conseguirão abater até 9% do tributo devido. Já as companhias enquadradas no lucro real ou presumido terão teto de 5% de dedução.
Os repasses financeiros podem ocorrer por meio de dinheiro, entrega de veículos, transferência de equipamentos ou suporte em reformas estruturais e projetos de videomonitoramento urbano.
Para estarem aptos a receber tais verbas, os conselhos precisam manter CNPJ ativo, contar com fiscalização independente, ter conta bancária exclusiva e publicar contas anualmente na rede.
Destinação dos recursos
O texto estabelece que as verbas do programa servirão para custear ampla infraestrutura de segurança local, abrangendo:
Câmeras e ferramentas de videomonitoramento, além de mobiliário para as sedes comunitárias.
Reformas em postos policiais, treinamentos para agentes e campanhas educativas.
Iniciativas voltadas a grupos vulneráveis, melhorias de iluminação urbana e aquisição de drones e viaturas.
O deputado Diego Garcia (União-PR), autor da matéria, destaca que o modelo traz uma via transparente para o apoio privado na área.
A iniciativa passará pelas comissões temáticas da Casa em caráter conclusivo antes de seguir para o Senado.
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