O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16) a Emenda Constitucional 140/26, estabelecendo novas diretrizes para a aposentadoria especial destinada a agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
O texto deriva da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/21, aprovada pela Câmara dos Deputados em 2025 e ratificada pelo Senado Federal neste ano.
Com a mudança, mulheres da categoria poderão se aposentar aos 57 anos, enquanto os homens precisarão ter 60 anos. Em ambos os casos, exige-se o cumprimento de 25 anos de contribuição e atividade na área.
A nova determinação substitui a regra geral da reforma da Previdência, que previa 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. A alteração abrange tanto servidores públicos no Regime Próprio quanto trabalhadores do INSS.
Davi Alcolumbre, presidente do Senado, pontuou que a alteração representa uma resposta estatal à longa espera enfrentada por esses profissionais. Já Hugo Motta, presidente da Câmara, enfatizou a importância do trabalho preventivo exercido por eles.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva classificou a medida como justa e necessária durante a solenidade. Na mesma ocasião, o governo também promulgou a Emenda Constitucional 141/26, que acaba com a escala de trabalho 6x1.
Regras de transição e impacto financeiro foram detalhadas pelo governo. O impacto estimado no Orçamento federal será de R$ 3 bilhões anuais, com previsão de assistência financeira complementar da União.
