A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 891/25, que garante expressamente a aplicação da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos. A medida também abrange parcerias masculinas, desde que configurada situação de vulnerabilidade ou subalternidade na relação.
Inclusão e proteção legal
De autoria do deputado Bacelar (PV-BA), a proposta determina que os mecanismos de proteção contemplem também travestis e mulheres transexuais em suas relações afetivo-familiares. Atualmente, a legislação menciona de forma ampla a aplicação a relações pessoais independentemente da orientação sexual, mas sem detalhamento explícito.
Com parecer favorável da relatora, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), o projeto formaliza o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A corte havia reconhecido a omissão do Congresso e liberado o amparo aos casais do mesmo sexo. A parlamentar ressaltou que o texto concretiza os princípios de igualdade e não discriminação.
Próximas etapas no Congresso
A matéria tramita em caráter conclusivo e será encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, a proposta seguirá diretamente para análise no Senado Federal, sem necessidade de passar pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Para virar lei, a medida ainda precisará da validação dos senadores. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei na Câmara.
