A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3251/25, que obriga a exibição transparente do valor mínimo cobrado por aplicativos de entrega antes da finalização do pedido. A proposta visa assegurar ao consumidor o conhecimento prévio de qualquer condição comercial ou cobrança adicional.
O parecer aprovado é o substitutivo do relator, deputado Daniel Agrobom (PSD-GO). O texto original, do deputado Juninho do Pneu (PSDB-RJ), proibia que as plataformas exigissem limite financeiro para entregas, mas a nova versão redirecionou o foco para a clareza da informação.
Livre iniciativa e custos operacionais
De acordo com Agrobom, proibir o estabelecimento de quantia mínima violaria a liberdade econômica e prejudicaria a logística do setor. Operações de delivery possuem custos fixos independentes do valor total da compra, como a remuneração de deslocamento dos entregadores.
"A imposição legal de vedação a valores mínimos representa uma forma de controle indireto de preços e condições comerciais", ponderou o relator. Ele alertou que proibir a exigência poderia encarecer taxas para todos os usuários ou até excluir pequenos comércios e regiões menos rentáveis.
Próximos passos na Câmara
Com a regra, os parceiros continuam livres para estabelecer o valor mínimo de atendimento, desde que devidamente informado. O projeto tramita de forma conclusiva e passará pelas comissões de Comunicação e da CCJ antes de ser apreciado pelo Senado.
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