A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 274/26, que valida o acordo do Mercosul focado no combate à violência de gênero por meio do reconhecimento mútuo de decisões judiciais. O texto, enviado para análise no Senado, assegura que medidas protetivas sejam executadas prioritariamente nos países signatários.
A iniciativa busca resguardar a vida e a integridade física e psicológica das vítimas, independentemente de sua situação migratória. Com parecer favorável da relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), a proposta fortalece a dignidade humana e os direitos fundamentais na América do Sul.
Criação da Ordem Mercosul de Proteção
Firmado originalmente em Assunção, o pacto abrange Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, além de países associados como Bolívia, Chile e Equador. O principal mecanismo do texto é a criação da Ordem Mercosul de Proteção (OMP), emitida por magistrados locais e gerenciada via autoridades centrais.
As mulheres agredidas poderão requerer o documento para valer durante viagens ou residência nos Estados membros. A OMP autoriza restrições ao agressor, como proibição de aproximação, bloqueio de contato, limitação de acesso a certos lugares e suspensão do porte de armas.
O dispositivo legal prevê ainda o uso de tecnologia de rastreamento e geolocalização, a exemplo de tornozeleiras eletrônicas, conforme a disponibilidade técnica do país aplicador.
Por determinação da Constituição, o Congresso precisa ratificar atos internacionais que gerem compromissos ao Estado brasileiro. Saiba mais e conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo no Poder Legislativo.
